Tribunal de Contas recusa visto a participação municipal em associação de direito privado por falta de base legal e violação do princípio da legalidade financeira
Acórdão n.º 8/2025 – 1.ª S/SS
https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2025/ac008-2025-1sss.pdf
O Tribunal de Contas recusou o visto à deliberação de um município que aprovava a sua participação na constituição de uma associação de direito privado, destinada à criação de um campus de saúde. A decisão fundamenta-se na ausência de base legal para tal participação e na violação do princípio da legalidade financeira.
Fundamentos da recusa
- Ausência de base legal para a participação municipal
O Tribunal concluiu que não existe base legal que permita ao município participar na constituição de uma associação de direito privado com as características apresentadas. A deliberação municipal carece, portanto, de fundamento jurídico adequado. - Violação do princípio da legalidade financeira
A participação do município implicaria encargos financeiros no valor de €150.000,00, sem que estivesse assegurada a conformidade com o princípio da legalidade financeira. Tal situação contraria as disposições legais que regem a assunção de compromissos financeiros por entidades públicas.
Considerações adicionais
O Tribunal de Contas enfatiza que a constituição de entidades de direito privado por parte de entidades públicas deve respeitar os princípios da legalidade e da boa gestão financeira. A ausência de base legal e a violação de princípios financeiros fundamentais comprometem a legalidade e a sustentabilidade das iniciativas públicas.
“A participação do município na constituição da associação de direito privado carece de base legal e viola o princípio da legalidade financeira.” — Acórdão n.º 8/2025 – 1.ª S/SS”
Nota final
Este acórdão reforça a necessidade de as entidades públicas assegurarem a conformidade legal e financeira das suas iniciativas, especialmente quando envolvem a constituição de entidades de direito privado. A observância rigorosa dos princípios da legalidade e da boa gestão financeira é essencial para garantir a legalidade e a eficácia das ações públicas.