Contencioso Pré-Contratual | Contratação Pública

REMOTE LEARNING

Preço: 525,00€ (+ IVA)

Contratação Pública e outras Áreas do Direito Administrativo

Plataforma Teams

Formadora

A definir

Data

A definir

Carga Horária

17h30m

Sessões

A definir

Metodologia

Formação em plataforma on-line – Microsoft Teams;

Método expositivo, centrado na transmissão oral dos conteúdos;

Método demonstrativo, centrado na explicação e demonstração de tarefas seguida da realização de exercícios práticos.

Download

Condições Gerais

Enquadramento

O contencioso pré-contratual constitui um dos ramos mais dinâmicos e exigentes do Direito Administrativo português. A crescente complexidade dos procedimentos de formação dos contratos públicos (CCP), associada aos prazos substantivos e processuais particularmente curtos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), exige aos intervenientes (entidades adjudicantes e operadores económicos) uma capacidade de resposta técnica e estratégica imediata.

Saber quando, como e com que fundamentos impugnar peças do procedimento, decisões de exclusão, relatórios do júri ou o ato de adjudicação faz a diferença entre a salvaguarda dos interesses em jogo ou a preclusão irremediável de direitos.

Esta formação especializada de 17h30m oferece uma análise aprofundada, prática e atualizada dos meios processuais de impugnação administrativa e judicial, focando a tramitação urgente da ação de contencioso pré-contratual, as providências cautelares conexas e as tendências jurisprudenciais dos Tribunais Centrais Administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo.

Objetivos Gerais

Dotar os formandos de competências especializadas para identificar, prevenir e intervir estrategicamente em situações de litígio nas fases pré-contratuais dos procedimentos de contratação pública, dominando o regime processual aplicável.

Objetivos Específicos

Ao concluir a formação, os participantes serão capazes de:

  1. Dominar a articulação entre as normas do Código dos Contratos Públicos (CCP) e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA);
  2. Identificar os vícios geradores de invalidade em peças concursais, atos do júri e atos de adjudicação;
  3. Elaborar e contestar impugnações administrativas (reclamações e recursos hierárquicos);
  4. Dominar a tramitação da Ação de Contencioso Pré-Contratual (prazos, legitimidade, efeito suspensivo automático e levantamento de efeitos);
  5. Articular a tutela cautelar e os pedidos de indemnização com o pedido principal;
  6. Interpretar e aplicar a jurisprudência recente dos Tribunais Administrativos e do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
  •  

Destinatários

Esta formação é dirigida a todos os profissionais que intervêm direta ou indiretamente no ciclo da contratação pública:

  • Juristas, Advogados e Consultores Jurídicos da Administração Pública e do setor privado;
  • Dirigentes e Técnicos Superiores de Entidades Adjudicantes (Administração Central, Local, Setor Empresarial do Estado e Institutos Públicos);
  • Membros de Júris de Procedimento e gestores de contrato;
  • Diretores Jurídicos, Comerciais e de Procurement de empresas concorrentes a concursos públicos;
  • Profissionais do contencioso administrativo que procuram atualização e especialização prática.
a

Manifestação de interesse

    Perguntas Frequentes

    A formação fica gravada para visualização posterior?

    As sessões são ministradas em direto para garantir o debate e o esclarecimento de dúvidas. Caso falte a uma sessão, contacte a nossa equipa para conhecer as opções de apoio pedagógico.

    Os formandos que cumpram a assiduidade mínima exigida recebem um Certificado de Formação emitido pelo CEACP, atestando a conclusão com aproveitamento da especialização.

    Ao inscrever 2 ou mais colaboradores da mesma entidade/empresa, é aplicado um desconto imediato de 10% sobre o valor total da inscrição.

    Sim. O programa dedica um módulo exclusivo à análise prática dos acórdãos mais recentes do STA, TCA e do Tribunal de Justiça da União Europeia.

    Mais áreas de formação