Formação Contratação Pública e Direito Administrativo

É o conjunto de regras que uma entidade pública: Estado, câmara municipal, instituto público, entre outras. São regras que todas tem de seguir sempre que precisa de comprar bens, contratar serviços ou lançar uma obra. Ao contrário de uma empresa privada, que escolhe livremente com quem contrata, uma entidade pública tem de seguir um procedimento formal definido por lei, sobretudo pelo Código dos Contratos Públicos (CCP), para garantir que o dinheiro público é bem gasto e que todos os fornecedores têm a mesma oportunidade de concorrer.

Passa por duas fases:

1. Formação do contrato (fase pré-contratual): desde que a necessidade é identificada até à assinatura do contrato: planeamento, escolha do procedimento, publicação, avaliação de propostas, adjudicação e habilitação do fornecedor.
2. Execução do contrato - depois de assinado: cumprimento das obrigações, gestão ao longo do tempo, eventuais alterações e, no fim, receção e encerramento.

Concorrência, transparência, igualdade de tratamento, imparcialidade, proporcionalidade e prossecução do interesse público. Na prática: o procedimento tem de estar aberto ao maior número possível de concorrentes, ser claro e documentado, tratar todos da mesma forma, e a decisão final tem de servir o interesse coletivo, nunca interesses pessoais de quem decide.

Os contratos públicos dividem-se, no essencial, consoante o que está a ser contratado:

1. Empreitadas de obras públicas: que vai desde a construção, reabilitação ou conservação de edifícios e infraestruturas
2. Aquisição ou locação de bens móveis: compra ou aluguer de equipamentos, materiais, viaturas
3. Aquisição de serviços: como consultoria, limpeza, segurança, formação, entre outros