Contratação Pública em Contexto Militar: Especificidades Jurídicas e Operacionais​

REMOTE LEARNING

Preço: 375,00€ (+ IVA)

Contratação Pública e outras Áreas do Direito Administrativo

Plataforma Teams

Formadora

A definir

Data

A definir

Carga Horária

17h30m

Sessões

A definir

Metodologia

Formação em plataforma on-line – Microsoft Teams;

Método expositivo, centrado na transmissão oral dos conteúdos;

Método demonstrativo, centrado na explicação e demonstração de tarefas seguida da realização de exercícios práticos.

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Condições Gerais

Enquadramento

A contratação pública no âmbito das Forças Armadas e do setor da Defesa Nacional situa-se na confluência de dois universos exigentes: a necessidade imperativa de garantir prontidão, segurança e eficácia operacional e o cumprimento escrupuloso das regras da contratação pública e do controlo financeiro do Estado.

Embora o Código dos Contratos Públicos (CCP) constitua o regime geral, as aquisições militares beneficiam e exigem a aplicação de regimes especiais decorrentes da salvaguarda de interesses essenciais de segurança nacional, do segredo de Estado e do enquadramento comunitário das Diretivas Europeias de Defesa e Segurança. Acrescem a isto os desafios colocados por cadeias de abastecimento complexas, transferências de tecnologia, acordos internacionais de cooperação e requisitos rigorosos de cibersegurança e garantia de fornecimento.

Neste contexto, torna-se indispensável capacitar os intervenientes no ciclo da contratação militar, tanto do lado das entidades adjudicantes como dos operadores económicos do setor. Aqui aprenderá a lidar com as ferramentas técnicas e jurídicas necessárias para desenhar peças procedimentais seguras, fundamentar escolhas procedimentais de exceção e executar contratos com total conformidade e eficácia operacional.

Objetivos Gerais

Dotar os formandos de conhecimentos aprofundados sobre o regime jurídico especial e as práticas operacionais da contratação pública no contexto militar e da defesa, capacitando-os para conduzir procedimentos de aquisição e gerir a respetiva execução contratual com segurança jurídica e alinhamento estratégico.

Objetivos Específicos

No final da ação de formação, os formandos deverão ser capazes de:

1 - Identificar a articulação entre o Código dos Contratos Públicos (CCP) e os regimes jurídicos especiais aplicáveis ao setor da Defesa e Forças Armadas;

2 - Compreender os fundamentos materiais e os limites legais da exclusão do regime geral com base em interesses essenciais de segurança e contratos secretos;

3 - Aplicar corretamente os critérios de escolha de procedimentos em situações de urgência imperiosa, contingência e teatros de operações;

4 - Elaborar cadernos de encargos com requisitos técnicos e cláusulas contratuais adaptadas a sistemas de armas, tecnologias de dupla utilização (dual-use) e logística militar;

5 - Conhecer os regimes de habilitação técnica, segurança da informação e credenciação de operadores económicos;

6 - Assegurar a correta execução, fiscalização e modificação contratual face a contingências operacionais e obsolescência tecnológica;

7 - Prevenir irregularidades que possam suscitar a recusa de visto ou recomendações por parte do Tribunal de Contas.

Destinatários

  • Oficiais, sargentos e elementos dos ramos das Forças Armadas responsáveis pelas áreas de logística, aprovisionamento, compras e planeamento material;
  • Técnicos superiores, dirigentes e juristas de organismos do Ministério da Defesa Nacional e demais entidades do setor da segurança e soberania;
  • Gestores de contratos públicos militares e auditores setoriais;
  • Quadros, juristas e gestores de empresas e indústrias de defesa que concorrem a procedimentos de contratação pública ou prestam serviços às Forças Armadas.
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Manifestação de interesse

    Perguntas Frequentes

    O que distingue a contratação pública militar do regime geral do CCP?

    A contratação militar conjuga o Código dos Contratos Públicos com diplomas de segurança nacional, regimes de contratos secretos, salvaguarda de matérias classificadas e diretivas comunitárias específicas (Diretiva 2009/81/CE de Defesa e Segurança). O curso foca-se na aplicação prática destas exceções e na gestão da prontidão operacional.

    Não. Os conteúdos são exclusivamente de natureza técnico-jurídica e procedimental, assentando em diplomas legais públicos, orientações da tutela e jurisprudência do Tribunal de Contas, sem recurso a documentação classificada.

    Sim. É indicada tanto para quadros das Forças Armadas e Ministério da Defesa como para operadores económicos privados que queiram dominar as regras de concurso, cadernos de encargos técnicos, bens dual-use e garantias exigidas no setor da Defesa.

    O processo está adaptado à Administração Pública. Basta submeter a inscrição no formulário.

    As datas estão a definir. Ao submeter a manifestação de interesse na página, o seu contacto fica registado para receber prioridade na confirmação das datas e horários da turma.

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