Preço: 275,00€ (+ IVA)
Contratação Pública e outras Áreas do Direito Administrativo
Plataforma Teams
Formador
A definir
Data
A definir
Horário
A definir
Sessões
10h30m (3 sessões x 3h30)
Metodologia
Formação em plataforma on-line;
Método expositivo, centrado na transmissão oral dos conteúdos;
Método demonstrativo, centrado na explicação e demonstração de tarefas seguida da realização de exercícios práticos.
A contratação de serviços de vigilância e segurança é um dos domínios mais complexos e litigiosos da contratação pública. Alterações legislativas, forte incidência laboral, acordos coletivos exigentes e impactos diretos da RMMG tornam estes contratos particularmente sensíveis
Objetivo Geral
Dotar os formandos de conhecimentos teóricos e práticos sólidos sobre a contratação pública de serviços de vigilância e segurança, incluindo as especificidades dos procedimentos de contratação, o enquadramento legal aplicável — com destaque para a Lei n.º 18/2021 e os acordos coletivos de trabalho do setor — bem como os princípios e preocupações essenciais da gestão e acompanhamento da execução contratual, designadamente face aos impactos da atualização da RMMG.
Objetivos Específicos
No final da ação de formação, os formandos deverão ser capazes de:
– Capacitar os formandos para identificar e enquadrar corretamente as especificidades jurídicas e procedimentais da contratação pública de serviços de vigilância e segurança;
– Compreender o impacto da Lei n.º 18/2021, de 8 de abril, na sucessão de prestadores de serviços e na transmissão de trabalhadores em contratos públicos;
– Analisar o papel e a relevância dos acordos coletivos de trabalho na definição do objeto contratual, do preço e das obrigações do adjudicatário;
– Dotar os participantes de instrumentos para uma gestão contratual juridicamente segura, prevenindo incumprimentos e situações geradoras de litigância;
– Avaliar os efeitos da atualização da RMMG nos contratos de vigilância e segurança e identificar mecanismos legais para a prevenção de desequilíbrios financeiros;
– Promover uma atuação mais informada e estratégica das entidades adjudicantes, contribuindo para a redução do risco jurídico e do contencioso.
