Preço: 275,00€ (+ IVA)
Contratação Pública e outras Áreas do Direito Administrativo
Plataforma Teams
Formador
A definir
Data
A definir
Horário
A definir
Sessões
10h30m (3 sessões x 3h30)
Metodologia
Formação em plataforma on-line;
Método expositivo, centrado na transmissão oral dos conteúdos;
Método demonstrativo, centrado na explicação e demonstração de tarefas seguida da realização de exercícios práticos.
A contratação pública de serviços de limpeza assume uma relevância crescente na atividade das entidades adjudicantes, sendo um domínio particularmente sensível em virtude da sua natureza intensiva em mão-de-obra, da sucessão frequente de prestadores e do forte impacto das normas laborais na formação e execução dos contratos.
A aplicação do regime da transmissão de empresa ou estabelecimento, nos termos do artigo 285.º do Código do Trabalho, densificado pela Lei n.º 18/2021, de 8 de abril, bem como a relevância dos acordos coletivos de trabalho do setor da limpeza, tornam estes contratos especialmente expostos a risco jurídico, financeiro e contencioso.
Acrescem, ainda, os efeitos das sucessivas atualizações da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), com impacto direto no preço contratual, na execução financeira e na estabilidade dos contratos.
Neste contexto, torna-se essencial dotar os intervenientes na contratação pública de ferramentas jurídicas e práticas que permitam uma atuação informada, preventiva e juridicamente segura ao longo de todo o ciclo do contrato.
Objetivo Geral
Proporcionar aos formandos uma compreensão sólida e integrada da contratação pública de serviços de limpeza, desde a fase de formação do procedimento até à execução do contrato, capacitando-os para prevenir riscos jurídicos, assegurar o cumprimento das obrigações legais e reduzir a litigância associada a este tipo de contratos.
Objetivos Específicos
No final da ação de formação, os formandos deverão ser capazes de:
– Dotar os formandos de conhecimentos teóricos e práticos sobre as especificidades da contratação pública de serviços de limpeza, com especial enfoque nos procedimentos e peças do procedimento;
– Compreender o enquadramento e os impactos da Lei n.º 18/2021, de 8 de abril, na sucessão de prestadores de serviços e na transmissão de trabalhadores em contratos públicos de limpeza;
– Analisar a relevância e os efeitos dos acordos coletivos de trabalho aplicáveis ao setor da limpeza na definição do preço, das obrigações contratuais e da execução do contrato;
– Identificar os principais riscos jurídicos e operacionais da gestão contratual, incluindo fiscalização, controlo do cumprimento das obrigações laborais e prevenção de incumprimentos;
– Avaliar os impactos da atualização da RMMG nos contratos de limpeza e conhecer mecanismos legais para prevenir desequilíbrios financeiros e litígios;
– Promover uma atuação mais estratégica e juridicamente sustentada por parte das entidades adjudicantes, contribuindo para a redução do contencioso e para uma contratação pública mais eficiente.
Profissionais envolvidos na contratação e gestão de serviços de limpeza.
