Contratos Secretos na Administração Pública: Regime Jurídico e Limites Constitucionais

REMOTE LEARNING

Preço: 375,00€ (+ IVA)

Contratação Pública e outras Áreas do Direito Administrativo

Plataforma Teams

Formador

A definir

Data

A definir

Horário

A definir

Sessões

A definir

Metodologia

Formação em plataforma on-line;

Método expositivo centrado na análise dos limites constitucionais da transparência administrativa e das exceções de sigilo e segredo de Estado;

Método demonstrativo e de estudo de casos práticos focado em jurisprudência do Tribunal Constitucional, acórdãos do Tribunal de Contas, pareceres da CADA e auditoria a procedimentos com matérias classificadas.

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Condições Gerais

Enquadramento

O princípio constitucional da publicidade e transparência administrativa constitui a trave-mestra do Direito Público e da Contratação Pública em Portugal. No entanto, a salvaguarda de interesses supremos do Estado como a segurança nacional, a defesa, as relações externas, a investigação criminal e a proteção de infraestruturas críticas impõe, em circunstâncias excecionais e tipificadas, a celebração de contratos sujeitos a sigilo ou com restrições severas de publicidade.

A utilização da figura dos contratos secretos e com matérias classificadas encerra uma tensão permanente entre a necessidade de reserva e as exigências do Estado de Direito Democrático, nomeadamente o controlo financeiro da despesa pública, a prevenção da corrupção e a sindicabilidade jurisdicional.

Este curso oferece uma análise aprofundada e prática do regime jurídico aplicável aos contratos secretos e com matérias reservadas na Administração Pública, delimitando com rigor os fundamentos legais para a sua adoção, as regras procedimentais de salvaguarda da informação e os mecanismos de fiscalização pelo Tribunal de Contas, CADA e demais órgãos de controlo.

Objetivos

Objetivo Geral

Dotar os formandos de uma visão integrada e crítica sobre o regime jurídico dos contratos secretos e classificados na Administração Pública, capacitando-os para fundamentar a sua adoção com estrita observância dos limites constitucionais e assegurar a sua conformidade procedimental e financeira.

Objetivos Específicos

No final da ação de formação, os formandos deverão ser capazes de:

  • Identificar os fundamentos constitucionais e legais que legitimam a restrição do princípio da transparência na contratação pública;
  • Distinguir com precisão segredo de Estado, matérias classificadas, segredo comercial/industrial e dever de sigilo funcional;
  • Compreender as derrogações procedimentais do Código dos Contratos Públicos (CCP) relativas à dispensa de publicitação no Portal BASE;
  • Aplicar os procedimentos de segurança da informação e requisitos de credenciação de segurança (nacional e internacional) para operadores económicos e decisores;
  • Articular a celebração de contratos secretos com a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) e as decisões da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA);
  • Dominar as regras especiais de fiscalização prévia e concomitante pelo Tribunal de Contas em matérias classificadas e despesas secretas;
  • Prevenir nulidades, desconformidades jurídicas e riscos de responsabilidade financeira nos processos sob reserva de confidencialidade.

Destinatários

  • Dirigentes e técnicos superiores da Administração Pública central e de organismos ligados à defesa, segurança interna, diplomacia, justiça e sistemas de informação;
  • Membros das Forças Armadas, forças e serviços de segurança e gabinetes de cibersegurança do Estado;
  • Juristas, advogados e consultores especializados em Direito Administrativo, Contratação Pública e Direito Constitucional;
  • Auditores, inspetores e técnicos de controlo interno de entidades adjudicantes e organismos inspetivos;
  • Quadros jurídicos e gestores de empresas que operam em setores estratégicos sujeitos a requisitos de segurança e segredo industrial.
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Manifestação de interesse

    Perguntas Frequentes

    O que são considerados contratos secretos na Administração Pública?

    São contratos celebrados pelo Estado e entidades adjudicantes cuja publicidade integral é legalmente restringida por envolverem a segurança nacional, a defesa, relações diplomáticas, matérias classificadas ou segredo de Estado expressamente fundamentado.

    Não. A formação é de natureza estritamente jurídica e procedimental, assentando na Constituição, no Código dos Contratos Públicos (CCP), na jurisprudência e na doutrina pública. Não são analisados nem partilhados documentos ou dados classificados no decorrer das sessões.

    Sim. Após a conclusão com sucesso de todos os módulos da formação, os participantes recebem um Certificado de Frequência de Formação Profissional emitido pela CEACP – Competence International Academy, que valoriza o seu currículo e perfil profissional.

    Sim. O programa analisa detalhadamente como fundamentar a restrição de publicidade no Portal BASE, os procedimentos de fiscalização prévia (Visto Prévio) e concomitante pelo Tribunal de Contas em processos sob reserva, e as garantias para evitar infrações financeiras.

    A inscrição pode ser feita diretamente através do formulário presente nesta página. Dispomos de várias modalidades e facilidades de pagamento flexíveis. Para empresas ou inscrições de grupos, por favor contacte a nossa secretaria para condições especiais.

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