O exercício de funções públicas, em especial as que envolvem a gestão de dinheiros e contratos públicos, implica um elevado grau de responsabilização jurídica. A par da responsabilidade disciplinar, os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores públicos e demais agentes que intervêm na decisão, autorização ou execução de despesas públicas podem incorrer em responsabilidade financeira, apreciada pelo Tribunal de Contas, e em responsabilidade criminal, nos termos do Código Penal.

A responsabilidade financeira desdobra-se em responsabilidade reintegratória, que visa ressarcir o erário público por danos causados, e em responsabilidade sancionatória, que pune a violação de normas financeiras e de contratação pública, mesmo sem prejuízo efetivo. Paralelamente, condutas que envolvam apropriação, favorecimento, abuso de poder ou corrupção no exercício de funções públicas podem configurar tipos de crime previstos no Código Penal, com consequências que ultrapassam largamente o plano disciplinar ou financeiro.

Esta formação tem como propósito dotar os participantes de um conhecimento claro e aplicado destes dois regimes de responsabilidade, permitindo-lhes identificar antecipadamente situações de risco na sua atividade profissional e atuar com o rigor e a diligência exigidos a quem gere recursos públicos.