Gestão Contratual de Bens e Serviços

REMOTE LEARNING

Preço: 425,00€ (+ IVA)

Contratação Pública e outras Áreas do Direito Administrativo

Plataforma Teams

Formador

A definir

Data

A definir

 

Horário

A definir

Sessões

10h30m (3 sessões x 3h30)

Metodologia

Formação em plataforma on-line;

Método expositivo, centrado na transmissão oral dos conteúdos;

Método demonstrativo, centrado na explicação e demonstração de tarefas seguida da realização de exercícios práticos.

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Condições Gerais

Enquadramento

A gestão contratual de bens e serviços é a fase do ciclo da contratação pública com maior impacto direto no que é efetivamente entregue à entidade adjudicante. Paradoxalmente, é também a fase que recebe menos atenção formativa face à fase de formação do contrato.

Desde a revisão do CCP operada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, a designação de um gestor do contrato (artigo 290.º-A do CCP) é obrigatória na generalidade dos contratos públicos, com a função de acompanhar permanentemente a sua execução. Este curso não se confunde com o curso "Gestor do Contrato", centrado no papel e nas competências dessa figura: aqui, o foco está nos mecanismos técnicos que o gestor do contrato tem de aplicar no dia a dia, como a fiscalização, a modificação e a resposta ao incumprimento.

Neste contexto, torna-se essencial dotar quem gere contratos públicos de bens e serviços de ferramentas jurídicas e práticas que permitam uma atuação preventiva e juridicamente segura ao longo de toda a execução contratual.

Objetivos

Objetivo Geral

Proporcionar aos formandos uma compreensão sólida da gestão contratual de bens e serviços na fase de execução, capacitando-os para aplicar os mecanismos legais disponíveis com segurança jurídica e para prevenir riscos e litígios ao longo do ciclo contratual.

Objetivos Específicos

No final da ação de formação, os formandos deverão ser capazes de:

– Compreender as funções e responsabilidades do gestor do contrato, nos termos do artigo 290.º-A do CCP;

– Aplicar os mecanismos de fiscalização da execução contratual, incluindo receção e controlo de conformidade de bens e serviços;

– Identificar os fundamentos e limites da modificação objetiva do contrato;

– Reconhecer os mecanismos de resposta ao incumprimento contratual, incluindo penalidades e vias de resolução do contrato;

– Promover uma atuação mais estratégica e juridicamente sustentada por parte das entidades adjudicantes, contribuindo para a redução do contencioso na fase de execução contratual.

Destinatários

Profissionais responsáveis pela gestão e fiscalização da execução de contratos públicos de bens e serviços.

 
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Manifestação de interesse

    Perguntas Frequentes

    Qual é a diferença entre este curso e o curso "Gestor do Contrato"?

    Enquanto o curso “Gestor do Contrato” se foca essencialmente no estatuto, nomeação e competências formais do gestor à luz do artigo 290.º-A do CCP, este curso foca-se na vertente técnico-prática da execução diária: controlo de conformidade e receção de bens/serviços, aplicação de penalidades contratuais, modificações objetivas e mecanismos de resposta ao incumprimento.

    A formação decorre em regime de Live Training (Online via Microsoft Teams), totalizando 10h30m distribuídas por 3 sessões de 3h30 cada, combinando exposição teórica com análise de casos práticos e jurisprudência aplicável.

    Sim. Um dos pilares do programa é a análise aprofundada dos fundamentos legais, limites e procedimentos para a modificação objetiva dos contratos de bens e serviços, garantindo a conformidade com as regras do Código dos Contratos Públicos (CCP).

    Sim. Todos os formandos que cumpram os requisitos de assiduidade e aproveitamento recebem um Certificado de Formação Profissional, emitido de acordo com as normas da formação contínua em Portugal.

    A inscrição tem o valor de 425,00 € (+ IVA). Aceitam-se inscrições individuais e institucionais, com emissão de fatura/proforma compatível com os procedimentos de autorização de despesa e empenhamento da Administração Pública (mediante nota de encomenda ou compromisso).

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