Gestão Financeira e Orçamental

REMOTE LEARNING

Preço: 575,00€ (+ IVA)

Contratação Pública e outras Áreas do Direito Administrativo

Plataforma Teams

Formadora

A definir

Data

A definir

Carga Horária

21h

Sessões

A definir

Metodologia

  • Formação em plataforma on-line;
  • Método expositivo, centrado na análise do quadro legal das finanças públicas, Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP);
  • Método demonstrativo e prático, focado na resolução de exercícios de cabimentação, assunção de compromissos, processamento da despesa pública, mapas de reporte e controlo de pagamentos em atraso.

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Condições Gerais

Enquadramento

A gestão dos recursos financeiros e orçamentais na Administração Pública exige um rigor técnico e legal permanente face aos limites de despesa, metas de equilíbrio orçamental e regras estritas de prestação de contas. A implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e a consolidação do SNC-AP vieram reforçar a necessidade de uma gestão orientada por resultados, pela transparência dos fluxos orçamentais e pelo controlo efetivo dos compromissos plurianuais.

A correta articulação entre a decisão de despesa, a autorização orçamental, o registo contabilístico e o cumprimento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) é essencial para assegurar a legalidade dos atos e evitar a nulidade de procedimentos ou a responsabilização financeira dos dirigentes e técnicos públicos.

Este curso visa capacitar os profissionais da Administração Pública central, regional e local com conhecimentos sólidos e ferramentas práticas para planear, executar e controlar o orçamento das entidades públicas com total conformidade técnica e jurídica.

Objetivos

Objetivo Geral

Dotar os formandos de competências técnicas e práticas para a correta aplicação das regras de planeamento, execução e reporte financeiro e orçamental na Administração Pública, garantindo o alinhamento com a LEO, o SNC-AP e a LCPA.

Objetivos Específicos

No final da ação de formação, os formandos deverão ser capazes de:

  • Compreender os princípios orçamentais estruturantes e o ciclo orçamental do Estado e das autarquias locais;
  • Aplicar as regras da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) no planeamento anual e plurianual;
  • Dominar as fases da execução da despesa pública: cabimento, compromisso, liquidação e pagamento;
  • Cumprir os procedimentos exigidos pela Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) e respetiva regulamentação;
  • Articular a contabilidade orçamental com a contabilidade financeira e de gestão ao abrigo do SNC-AP;
  • Elaborar e analisar os principais mapas e demonstrações orçamentais para reporte à tutela e órgãos de controlo;
  • Prevenir infrações e irregularidades financeiras sancionatórias junto do Tribunal de Contas.

Destinatários

  • Dirigentes e responsáveis pelos serviços financeiros, de contabilidade e de controlo de gestão de entidades públicas;
  • Técnicos superiores das áreas financeira, orçamental, patrimonial e de recursos humanos da Administração Pública central, regional e local;
  • Membros de gabinetes de planeamento, auditoria interna e controlo de gestão;
  • Técnicos de compras e aprovisionamento que necessitem de articular os procedimentos com os setores de contabilidade e orçamento;
  • Consultores e auditores que prestem assessoria financeira ao setor público.
a

Manifestação de interesse

    Perguntas Frequentes

    A quem se destina este curso de Gestão Financeira e Orçamental?

    Destina-se a técnicos superiores, dirigentes e responsáveis pelas áreas financeiras, de contabilidade, controlo de gestão e aprovisionamento da Administração Pública central, regional e local, bem como a consultores e auditores do setor público.

    Sim. O curso cobre o quadro normativo da Lei de Enquadramento Orçamental e a vertente de contabilidade orçamental do SNC-AP (com foco na NCP 26), articulando as regras de registo com o controlo da execução da despesa e da receita.

    Sim. São detalhadas e exercitadas todas as fases da despesa pública (cabimento, compromisso, liquidação e pagamento), incluindo o apuramento de fundos disponíveis e a assunção de compromissos plurianuais.

    Sim. Inscrições de 2 ou mais participantes da mesma instituição beneficiam automaticamente de um desconto de 10% sobre o valor base de 575,00€ (+ IVA).

    As datas estão a definir. Ao submeter a manifestação de interesse na página, o seu contacto fica registado para receber prioridade na confirmação das datas e horários da turma.

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