O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), é obrigatório, a partir de 7 de junho, a implementação de um programa de cumprimento normativo (Compliance), para entidades públicas e privadas, que empreguem 50 ou mais trabalhadores, prevendo-se coimas que podem ascender até cerca de 45.000€.