Diplomas da Agenda Anticorrupção

Para que o MENAC tenha uma atividade plena, altera-se a Lei Orgânica do MENAC, tendo como objetivo dotar a atuação do MENAC de eficácia, através de uma redefinição da estrutura interna e do modelo de governação, e eliminar constrangimentos no recrutamento para o mapa de pessoal.

Consagra-se ainda, a obrigatoriedade de comunicação ao MENAC das decisões de arquivamento, de acusação, de pronúncia ou de não pronúncia e das sentenças absolutórias ou condenatórias respeitantes a crimes de corrupção ou infrações conexas, conforme anteriormente previsto em relação ao Conselho de Prevenção da Corrupção.

Passa também a prever-se o envio à Assembleia da República do relatório anual do MENAC (e não apenas ao Governo), aumentando a transparência e o acompanhamento da atividade do Mecanismo.

Prevenção da Corrupção nas Autarquias Locais:

Criação de um núcleo na IGF dedicado à realização de auditorias regulares vocacionadas para a prevenção da corrupção, em áreas como a contratação pública, o urbanismo e a própria gestão e administração dos órgãos autárquicos. O IGAMAOT terá essa competência na área do ordenamento do território. Pretende o Governo relançar o modelo de controlo interno do Estado já existente, promovendo, também a pedagogia para o cumprimento.

Rejuvenescimento e estabilidade do corpo de juízes do Supremo Tribunal de Justiça :

Com o objetivo de melhorar a celeridade processual, o Governo pretende reforçar a disponibilização de assessores para as magistraturas. Neste contexto, a presente proposta de lei, procede às alterações legislativas necessárias à Lei de Organização do Sistema Judiciário e ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Em particular, destaca-se a criação de um capítulo na Lei de Organização do Sistema Judiciário relativo aos assessores jurídicos integrado no título relativo às profissões jurídicas.

Plataforma RGPC: Registo até 14 de fevereiro:

As entidades abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) têm até hoje para proceder ao envio de documentos na plataforma do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).

Ficheiros:

 Reestruturação e reforço de meios do MENAC

 Prevenção da Corrupção nas Autarquias Locais

 Rejuvenescimento e estabilidade do corpo de juízes do Supremo Tribunal de Justiça